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O Direito Digital é um campo do direito que regula as atividades realizadas no ambiente digital, protegendo os direitos dos usuários e garantindo a segurança das informações.

Proteção de Dados Pessoais: Regulada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, que estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais.
Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Privacidade e Segurança: A LGPD protege a privacidade dos indivíduos, exigindo consentimento para o uso de dados pessoais.

Fale Conosco:

Segurança da Informação: Medidas para proteger sistemas e dados contra ataques cibernéticos.
Transações Online: Políticas e Regulamentação das transações comerciais realizadas online, garantindo a proteção dos consumidores.
Propriedade Intelectual: Proteção dos direitos autorais e de propriedade intelectual no ambiente digital.